Há quem tenha implicância em relação a experimentação animal, visando isto, me dispus a um brevíssimo esclarecimento apontando algumas das principais diretrizes para tal.
A experimentação animal, prática exercida há alguns séculos, inevitável e incontestavelmente teve um significado extremamente amplo no avanço da ciência biomédica. Há algum tempo, muitos da sociedade científica já vinham requerendo a criação de uma lei definitiva e coerente, visando os fins da experimentação animal.
Outrora, os profissionais envolvidos em pesquisas com animais dispunham apenas de alguns poucos recursos, os quais não os subsidiavam adequadamente e nem regulamentava o uso de animais nos experimentos. Visando isto o COBEA (Colégio Brasileiro de Experimentação Animal) publicou 12 artigos os quais visavam suprir a ausência de uma lei voltada a este âmbito.
Após anos de clamor em demasia, no ano de 2008, mês de Outubro, o Poder Legislativo sancionou a lei de nº11.794, lei esta que estabelece procedimentos para o uso científico de animais. Como diretrizes principais, podemos citar:
• restrição de uso de animais em atividades educacionais em estabelecimentos de estudo superior e profissional técnico;
• definição do que se considera práticas de pesquisa e o que não se considera;
• criação do CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal);
• criação de CEUAs (Comissões de Ética no uso de Animais);
• e a criação de penalidades de cunho administrativas para os estabelecimentos transgressores desta nova lei.
(Para mais informações com estrita precisão a respeito desta lei, acesse: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93064/lei-11794-08 "conteúdo não retirado de lá, apenas referêcia para os mais curiosos")
*Créditos da foto: Big Fat Rat / Socar Myles (creative commons)
